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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), em caráter conclusivo, projeto do Senado (PL 7855/14) que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes (cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, (...)

Veneziano Vital do Rêgo: proposta dá mais segurança jurídica a pequenos estabelecimentos comerciais
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