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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4520/16, do deputado William Woo (PV-SP), permite a microempresários receber assistência judiciária gratuita caso não possam arcar com custas processuais e honorários advocatícios. De acordo com a Lei nº 1.060/50, que regulamenta o assunto, este benefício pode ser concedido (...)

Woo: O objetivo é conferir ao microempreendedor o benefício de acesso à Justiça gratuita frente a atual conjuntura de recessão econômica
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