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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que determina que as empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias, sejam tributadas pela remuneração (...)

O relator, Osmar Serraglio: está claro que essa atividade é uma franquia postal, que, pela lei, é inclusive diferente da franquia comercial, mas não se trata de uma intermediação
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