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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe as autoescolas de cobrar valores superiores do deficiente auditivo pelo processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto insere dispositivo na Lei (...)

Rosinha da Adefal: procedimentos e instrumentos previstos na Convenção da Pessoa com Deficiência, aprovada no Brasil
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