Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994
Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994); Lei do Funpen
EMENTA: Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1994, Página 289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 516 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.002/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1082 de 22 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º-A, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, '"caput", inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13675 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, "caput", inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º, incisos II, IV, VII, XVI, XVII, §§ 1º, 5º, 6º, 7º ; Art. 3º-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º, inciso I a VI, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, § 8º ; Art. 3º-B, "caput", incisos I a V .
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso VII ; Art. 3º, § 2º .
- Medida Provisória nº 781 de 23 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º, incisos II, IV, VII, XVI a XIX, §§ 1º, 5º e 6º ; Art. 3º-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, incisos I a V, §§ 3º a 6º ; Art. 3º-B, "caput", incisos I a V ; Art. 3º-C ; Art. 3º-D .
- Medida Provisória nº 781 de 23 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso VII ; Art. 3º, § 2º .
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, incisos II, IV, VII, XVI a XVIII, §§ 1º e 5º ; Art. 3º-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º e 2º, incisos I e II, § 3º, incisos I a V, §§ 4º e 5º .
- Lei Complementar nº 153 de 9 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso XV .
- Lei Ordinária nº 12681 de 4 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º .
- Lei Complementar nº 119 de 19 de Outubro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso XIV.
- Decreto nº 1093 de 23 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - criação - Sistema carcerário - Aplicação - Recursos financeiros - Estabelecimento penal - Presídio
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (1994)
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (1994)