Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/5/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Criação - Competência - Vinculação - Gestão - Administração - Sistema carcerário - Estabelecimento penal - Presídio - Recursos financeiros - Aplicação - Melhoria - Transferência direta - Organização da sociedade civil - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - União - Repasse - Percentual - Devolução
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração pública - Licitação - Edital - Contratação - Serviços - Exigência - Obrigatoriedade - Percentual - Mão de obra - Procedência - Prisão - Ressocialização - Reinserção social - Preso - Situação de emergência - Construção - Ampliação - Reforma - Conclusão - 2018 - Proibição - Prorrogação do contrato
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Ordem pública - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Cooperação federativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar - Educação e formação profissional - Curso técnico - Curso profissionalizante
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços - Atividade de inteligência
FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Administração - Atuação - Colaborador - Período
ATIVIDADE POLICIAL - Serviço voluntário - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Inatividade - Aposentadoria - Doença - Acidente - Idade - Limite - Aposentadoria compulsória - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Licença (administração pública) - Condenação criminal transitada em julgado - Expulsão - Trabalho temporário - Penalidade disciplinar ao servidor público
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração pública - Licitação - Edital - Contratação - Serviços - Exigência - Obrigatoriedade - Percentual - Mão de obra - Procedência - Prisão - Ressocialização - Reinserção social - Preso - Situação de emergência - Construção - Ampliação - Reforma - Conclusão - 2018 - Proibição - Prorrogação do contrato
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Ordem pública - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Cooperação federativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar - Educação e formação profissional - Curso técnico - Curso profissionalizante
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços - Atividade de inteligência
FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Administração - Atuação - Colaborador - Período
ATIVIDADE POLICIAL - Serviço voluntário - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Inatividade - Aposentadoria - Doença - Acidente - Idade - Limite - Aposentadoria compulsória - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Licença (administração pública) - Condenação criminal transitada em julgado - Expulsão - Trabalho temporário - Penalidade disciplinar ao servidor público
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração