Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/12/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Criação - Sistema carcerário - Estabelecimento penal - Presídio - Recursos financeiros - Aplicação - Percentual - Repasse - Dotação orçamentária - Obrigatoriedade - União - Fundos - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração