Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2005, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CASA DE ABRIGO - Mulher - Vítima - Violência doméstica - Acolhimento - Manutenção
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Recursos financeiros - Aplicação