Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DO FUNPEN - Alteração
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Sistema carcerário - Recursos financeiros - Aplicação - Implantação - Criação - Manutenção - Berçário - Creche - Local - Gestante - Parturiente - Presídio - Estabelecimento penal