Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Sistema carcerário - aplicação - destinação - Recursos financeiros - Estabelecimento penal - Presídio - Educação e formação profissional - Curso de especialização - Servidor público - Sistema Penitenciário Nacional - Policial penal
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (1994) - alteração