O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a ser gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

     Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN:

      I - dotações orçamentárias da União;
      II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
      III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
      IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;
      V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
      VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;
      VII - cinqüenta por cento do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses;
      VIII - três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal;
      IX - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FUNPEN;
      X - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

     Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

      I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;
      II - manutenção dos serviços penitenciários;
      III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário;
      IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;
      V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;
      VI - formação educacional e cultural do preso e do internado;
      VII - elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;
      VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;
      IX - programa de assistência às vítimas de crime;
      X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;
      XI - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;
      XII - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;
      XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

      § 1º Os recursos do FUNPEN poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

      § 2º Serão obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na proporção de cinqüenta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2º desta Lei Complementar.

      § 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte.

     Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.

     Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa