Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2016, Página 63 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 20/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 781 de 23 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Ato do Presidente da Mesa nº 6 de 20 de Março de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 5º, inciso I .
