Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2016, Página 63 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - Sistema carcerário - Estabelecimento penal - Presídio - Recursos financeiros - Aplicação - Melhoria - Transferência direta - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - União - Repasse - Percentual - Devolução
LOTERIA - Concurso de prognóstico - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) - Orçamento da Seguridade Social - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Superavit financeiro
FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Administração - Atuação - Colaborador - Período
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços - Atividade de inteligência
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Ordem pública - Preservação - União - Convênio - Colaboração - Estados - Distrito Federal - Servidor público civil - Militar - Educação e formação profissional
SERVIÇOS ESSENCIAIS - Policiamento ostensivo - Mandado de prisão - Alvará de soltura - Preso - Detento - Guarda - Vigilância - Custódia - Polícia - Ocorrência - Registro - Perícia - Risco de vida
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
ATIVIDADE POLICIAL - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Inatividade - Aposentadoria - Doença - Acidente - Idade - Limite - Aposentadoria compulsória - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Licença (administração pública) - Condenação criminal transitada em julgado - Expulsão - Trabalho temporário - Penalidade disciplinar ao servidor público
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração
LEI DA TIMEMANIA - Alteração