Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.093, DE 23 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1994, Página 4270 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1663 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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