Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 87.043, DE 22 DE MARÇO DE 1982
EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1982, Página 4969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 266 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 994 de 25 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 5º; e; Art. 11; § 2º.
- Instrução nº 3 de 17 de Dezembro de 1990 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria Executiva) - (Instrução).
- Instrução nº 2 de 17 de Dezembro de 1990 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria Executiva) - (Instrução).
- Portaria nº 331 de 24 de Julho de 1987 (Ministério da Cultura) - (Norma Complementar). Art. 8º, item V.
- Decreto nº 91781 de 15 de Outubro de 1985 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 7º.
- Decreto nº 88374 de 7 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10.
- Resolução nº 18 de 5 de Abril de 1982 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria Executiva) - (Instrução Complementar). Art. 9º.
Indexação
SALÁRIO EDUCAÇÃO
ENSINO DE 1º GRAU - Recursos
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Recolhimento - Isenções
EMPRESAS
ENSINO DE 1º GRAU - Recursos
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Recolhimento - Isenções
EMPRESAS