Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1987, Página 7909 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1987, Página 7953 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 1.987.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 1.987.
- Art. 2º, Parágrafo único
- Art. 6º, expressões "gratuitamente, mediante crédito em conta corrente", do Projeto
Vide Norma(s):
- Portaria nº 4048 de 20 de Julho de 1987 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Norma Complementar). Art. 1º; Art. 4º.
- Portaria nº 4039 de 25 de Junho de 1987 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 10; Art. 11.
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Previdência social urbana - Valor - Atualização - Trabalhador rural - Pensão previdenciária - Morte - Aposentadoria - Auxílio doença - Auxílio reclusão