Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1987, Página 7909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1987, Página 7953 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 1.987.
  • Art. 2º, Parágrafo único
  • Art. 6º, expressões "gratuitamente, mediante crédito em conta corrente", do Projeto
Vide Norma(s):
  • Portaria nº 4048 de 20 de Julho de 1987 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Norma Complementar). Art. 1º; Art. 4º.
  • Portaria nº 4039 de 25 de Junho de 1987 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 10; Art. 11.
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Previdência social urbana - Valor - Atualização - Trabalhador rural - Pensão previdenciária - Morte - Aposentadoria - Auxílio doença - Auxílio reclusão