Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2017, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/8/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação