Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2017, Página 10 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 24/8/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Prorrogação - Prazo - Utilização
SALA DE CINEMA - Exibição - Construção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Venda - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão - Benefício fiscal
SALA DE CINEMA - Exibição - Construção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Venda - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão - Benefício fiscal