Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
