Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Regulamentação
PROJETO CINEMA DA CIDADE
CINEMA - Filme cinematográfico - Exibição - Instalação
SALA DE PROJEÇÃO - Ampliação - Descentralização - Linha de crédito - Financiamento - Investimento
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Beneficiário - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Bens - Materia
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Competência
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Obra videofonográfica - Obra estrangeira - País estrangeiro - Publicidade - Divulgação - Transmissão - Língua portuguesa - Radiodifusão - Áudio - Imagem - Televisão por assinatura - Adaptação - Versão - Vinheta - Chamada - Pagamento - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Isenção - Infrator - Penalidade - Multa
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Produção independente - Incentivo fiscal - Desconto - Imposto de renda - Conta bancária - Depósito - Valor - Contribuinte - Aplicação - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
PROJETO CINEMA DA CIDADE
CINEMA - Filme cinematográfico - Exibição - Instalação
SALA DE PROJEÇÃO - Ampliação - Descentralização - Linha de crédito - Financiamento - Investimento
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Beneficiário - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Bens - Materia
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Competência
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Obra videofonográfica - Obra estrangeira - País estrangeiro - Publicidade - Divulgação - Transmissão - Língua portuguesa - Radiodifusão - Áudio - Imagem - Televisão por assinatura - Adaptação - Versão - Vinheta - Chamada - Pagamento - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Isenção - Infrator - Penalidade - Multa
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Produção independente - Incentivo fiscal - Desconto - Imposto de renda - Conta bancária - Depósito - Valor - Contribuinte - Aplicação - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)