Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 12/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/3/2026 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CACAU - Importação - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - classificação - Prazo - Isenção tributária - redução - Isenção tributária - Tributo - Regime aduaneiro especial - Drawback - alteração - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços