Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/12/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO - Prorrogação - Caráter excepcional - Prazo - Isenção tributária - Redução - Alíquota - Suspensão - Drawback - Concessão (administração pública)