Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
