Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Consumo - Industrialização - Exportação - Suspensão - Imposto de Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
DRAWBACK - Prazo - Prorrogação - Suspensão - Tributo - Pagamento