Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Ações - Adjudicação - Pagamento - Débito - Dívida - Dívida ativa - Participação - Capital social - Sociedade empresária - Proibição - Controle acionário - Resolução - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR)
DEFESA NACIONAL