Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Área de livre comércio - Sistema tributário - Política cambial - Organização administrativa - Regulamentação - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Dispensa - Compromisso - Obtenção - Mínimo - Percentual - Receita bruta - Exportação - Ano-calendário, 2020 - Pandemia do Coronavírus, 2019