Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11088 de 1º de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Preâmbulo ; Art. 1º, "caput", § 1º inciso I, §§ 5º a 8º ; Art. 2º, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I a IV ; Art. 4º, "caput", § 3º ; Art. 5º, "caput", § 2º ; Art. 7º ; Art. 10, "caput", incisos I, II, alíneas "a" a "d" ; Art. 13, "caput", incisos II, III, IV .
- Decreto nº 11088 de 1º de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos I, II e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 9995 de 29 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 3º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 10, "caput", inciso I ; Art. 13, "caput" .
