Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) - Secretaria-Executiva - Ministério da Economia - Competência - Atribuição - Membro - Regulamentação
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - País estrangeiro - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação