Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2021, Página 5 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 7.174/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 340 de 2.021.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce os art. 6º-G, art. 21-A e art. 21-C à Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 - (Rejeita Veto)
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