Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/2/2021 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2021, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Empresa - Receita - Comercialização - Oxigênio - Tratamento médico - Saúde - Cálculo - Percentual - Receita bruta - Exportação
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - País estrangeiro - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Prevenção - Controle - Riscos (segurança) - Dano à saúde - Saúde pública