Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 317, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/9/2006, Página 41403 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
