Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FAT - PRONAF - PROCERA - ADENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Sociedade cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Cédula de Produto Rural (CPR) - União Federal - Aditamento - Quitação
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FAT - PRONAF - PROCERA - ADENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Sociedade cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Cédula de Produto Rural (CPR) - União Federal - Aditamento - Quitação