Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005); Lei do SNHIS
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 367 de 2,005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 367 de 2,005.
- Art. 7º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14118 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", § 7º, incisos I a IV; Art. 14, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11922 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24-A .
- Lei Ordinária nº 11888 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11578 de 26 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, § 6º, incisos I a VIII .
- Lei Ordinária nº 11578 de 26 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A .
- Medida Provisória nº 387 de 31 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A.
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, incisos VII e VIII ; Art. 24, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 5796 de 6 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 24, §§ 1º, 2º .
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS) - Criação - Composição - Membro
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS) - Conselho Gestor - Criação - Competência - Recursos financeiros - Aplicação - Subsídio
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - População de baixa renda
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
HABITAÇÃO POPULAR
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (2005)
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS) - Conselho Gestor - Criação - Competência - Recursos financeiros - Aplicação - Subsídio
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - População de baixa renda
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
HABITAÇÃO POPULAR
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (2005)