Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2007, Página 47688 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.967/2007.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) - 2007 - 2008