Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS) - Regulamentação
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS) - Comitê Gestor - Membro - Competência - Recursos financeiros - Aplicação
HABITAÇÃO - Interesse social - População - Baixa renda
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
HABITAÇÃO POPULAR