Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
