Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2012, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10880 de 2 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 .
- Decreto nº 10518 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, "caput", inciso I, alínea "c" .
- Decreto nº 10150 de 2 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", § 2º ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 11, "caput", § 2º ; Art. 20, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º ; Art. 21-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º ; Art. 23 ; Art. 24 ; Art. 26 ; Art. 27 ; Art. 33, "caput", inciso II .
- Decreto nº 10150 de 2 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, "caput", incisos V e VI .
- Decreto nº 9214 de 29 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IV ; Art. 4º, incisos I, II, IV, V, § 5º ; Art. 5º, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º ; Art. 9º, incisos IV, V, VI, VII, § 1º ; Art. 17, incisos I, III, V ; Art. 19, inciso I, alínea "c", inciso II, § 4º ; Art. 21, inciso VI ; Art. 31 ; Art. 32, inciso VII ; Art. 33, inciso I ; Art. 41, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 9214 de 29 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 1º ; Art. 30 ; Art. 35 ; Art. 39 ; Art. 48 .
- Decreto nº 8293 de 12 de Agosto de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos IV, V, VI ; Art. 13, § 4º ; Art. 16, inciso II ; Art. 17, incisos II, IV, V, VI e Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI ; Art. 19, inciso I, alíneas "a", "f", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 21, inciso VII ; Art. 30, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 31 ; Art. 32, incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX ; Art. 33, inciso I ; Art. 35 ; Art. 50, inciso II .
- Decreto nº 8026 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso I ; Art. 8º, § 4º ; Art. 11, §§ 2º, 4º ; Art. 17, inciso V ; Art. 19, inciso I, alínea "a" e § 2º, incisos I, II .
- Decreto nº 7956 de 12 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34 ; Art. 35 .
Indexação
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Regulamentação - Agricultura familiar - Incentivo - Distribuição - Produto agropecuário - Família de baixa renda - População - Estoque - Armazenamento - Alimento - Abastecimento - Alimentação - Alimentação escolar - Segurança alimentar e nutricional - Nutrição - Acesso - Venda - Recursos financeiros - Destinação - Fome - Combate - Fornecedor - Pagamento - Consumo humano - Leite - Rede pública de ensino - Rede pública de saúde - Incentivo - Produção
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA) - Criação - Implementação - Membro - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Agricultura familiar - Aquisição - Doação - Compra - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA) - Criação - Implementação - Membro - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Agricultura familiar - Aquisição - Doação - Compra - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)