Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.873, DE 15 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
