Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/3/2026 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato do Presidente da Mesa nº 29 de 4 de Maio de 2026 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 12930 de 15 de Abril de 2026 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º-A .
- Medida Provisória nº 1349 de 7 de Abril de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º ; Art. 1º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 6º, "caput", § 3º ; Art. 12 .
- Decreto nº 12878 de 13 de Março de 2026 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 12876 de 12 de Março de 2026 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
Indexação
UNIÃO - Subvenção econômica - concessão - Óleo diesel - comercialização - Transporte rodoviário - Equalização de preços - Produtor - Importador (profissão) - Pagamento - limite - Habilitação - Preço de referência - Imposto de Exportação - Alíquota - percentual - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tributo - Imposto - redução
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Combustível - Biocombustível - Derivado do petróleo - Óleo diesel - abastecimento - fornecimento - Fiscalização - aumento - Preço - Preço abusivo - Conflito armado - Guerra - Calamidade pública - Infração - Multa
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999) - alteração
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Combustível - Biocombustível - Derivado do petróleo - Óleo diesel - abastecimento - fornecimento - Fiscalização - aumento - Preço - Preço abusivo - Conflito armado - Guerra - Calamidade pública - Infração - Multa
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999) - alteração