Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.056-1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Monópolio - Petróleo
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1997-2005) - Exercício - Atribuição - Comunicação - Infração