Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3326/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BIODIESEL - Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - Competência
COMBUSTÍVEL - Abastecimento - Utilidade pública
POLÍTICA ENERGÉTICA