Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 576 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 576 de 2.017.
- Art. 6º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 8º, inciso I, alínea "b"; inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 19, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 23, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 26 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso I, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 9888 de 27 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9365 de 8 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27, § 1º .
- Decreto nº 9308 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 13576 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Prazo de Vigência). Art. 6º ; Art. 11, "caput", inciso I .
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RenovaBio) - Criação - Política Energética Nacional - Gases de efeito estufa - Emissão - Redução - Comercialização - Distribuidor - Combustível - Meta - Obrigatoriedade - Abastecimento - Monitoramento
BIOCOMBUSTÍVEL - Crédito de Descarbonização (CBIO) - Certificação ambiental - Produção - Importação - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis - Emissão - Renovação - Cancelamento - Suspensão
BIODIESEL
BIOCOMBUSTÍVEL - Crédito de Descarbonização (CBIO) - Certificação ambiental - Produção - Importação - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis - Emissão - Renovação - Cancelamento - Suspensão
BIODIESEL