Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.295, DE 19 DE JULHO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/7/1996, Página 13477 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13303 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3176 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/7/1996, Página 13480 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1996, Página 14681 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 1.491/1996.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 688 de 1.996.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 688 de 1.996.
- Art. 13, "caput" - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 2546 de 14 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º, "caput" e §§ 1º e 4º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 14.
- Decreto nº 2198 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2197 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2195 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2196 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2056 de 4 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Empresa - Concessão - Prazo determinado
TELEFONE CELULAR - Comunicação de dados - Satélite - Serviço - Exploração
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Manutenção
EMPRESA PRIVADA - Concorrência pública - Participação - Pagamento - Concessão - Direitos - Exploração - Serviço - Telefone celular - Comunicação de dados - Satélite - União Federal - Ministério das Comunicações - Objetivo - Aplicação - Desenvolvimento - Telecomunicação
TELEFONE CELULAR - Comunicação de dados - Satélite - Serviço - Exploração
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Manutenção
EMPRESA PRIVADA - Concorrência pública - Participação - Pagamento - Concessão - Direitos - Exploração - Serviço - Telefone celular - Comunicação de dados - Satélite - União Federal - Ministério das Comunicações - Objetivo - Aplicação - Desenvolvimento - Telecomunicação