Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1995, Página 4577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 865 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADC n° 76/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10839 de 18 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11786 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A .
- Medida Provisória nº 429 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 7º, § 8º incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 2º a 7º; Art. 8º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 38 de 14 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º, parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II; Art. 10, parágrafo úncio; Art. 11.
Indexação
DUMPING - Concessão (administração pública) - Subsídio - Termo: Medida compensatória - Finalidade - Defesa - Indústria nacional - Comércio exterior - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (1947) - Direito compensatório
DIREITO ANTIDUMPING
DIREITO ANTIDUMPING