Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2021, Página 24 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
