Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2021, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPORTAÇÃO - Exportação - Procedimento administrativo - Subsídio - Aplicação - Cobrança - Medida compensatória (comércio exterior) - Direito compensatório - Dano material - Indústria nacional - Indústria doméstica - Antidumping - Dumping - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Competência - Cálculo - Produtor - Exportador (profissão) - Importador (profissão) - Petição - Nexo de causalidade - Investigação - Informação - Instrução do processo - Encerramento - Revisão - Restituição - Publicidade - Processo decisório - Recurso administrativo - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947) - Comércio exterior - Compensação - Fabricação - Produção - Mercadoria - Regulamentação