Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7103 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1990, Página 7197 (Republicação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 973 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1990, Página 7207 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 25/5/1990, Página 2938 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 21/2/1991, Página 826 (Apreciação de Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 6/3/1991, Página 1130 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1990, Página 7537 (Retificação)

Anexo(s):

• Republicação

Observação: Proposição originária: MPV 154/1990, (PLV 28/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial da União de 13 de abril de 1990.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 368 de 1.990.

• Art. 3º, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 6º - (Mantém veto)
• Art. 11 - (Mantém veto)
• Art. 12 - (Mantém veto)
• Art. 13 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8178 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 295 de 31 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 8170 de 17 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
• Lei Ordinária nº 8157 de 3 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 267 de 21 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 250 de 19 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Medida Provisória nº 227 de 20 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
• Lei Ordinária nº 8076 de 23 de Agosto de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 8039 de 30 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.2º, inciso II.