Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1991, Página 125 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1991, Página 128 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 3/4/2001, Página 1195 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 21/6/2001, Página 1976 (Apreciação de Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 3 de 1,991.

• Art. 1º - (Mantém veto)
• Art. 5º - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8245 de 18 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação).