Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990
EMENTA: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1990, Página 22255 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3620 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1990, Página 22391 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS - Locação - Reajustamento - Prazo