Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 267, de 21 de Novembro de 1990

EMENTA: Modifica a Lei n° 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1990, Página 22255 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3620 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1990, Página 22391 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMÓVEIS - Locação - Reajustamento - Prazo