Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 227, de 20 de Setembro de 1990

EMENTA: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1990, Página 18231 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/10/1990, Página 4368 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
Imóvel - Locação - Reajustamento - Prazo