Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Modifica a Lei n.º 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1990, Página 20029 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/11/1990, Página 4861 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS - Locação - Reajustamento - Prazo