Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 250, de 19 de Outubro de 1990

EMENTA: Modifica a Lei n.° 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1990, Página 20029 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/11/1990, Página 4861 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMÓVEIS - Locação - Reajustamento - Prazo