Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1993, Página 19805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES - Criação - Âmbito - Ministério da Justiça - CONFEN - Competência - Supervisão - Fiscalização - Definição