Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1993, Página 19805 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES - Criação - Âmbito - Ministério da Justiça - CONFEN - Competência - Supervisão - Fiscalização - Definição