Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14892 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 351 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/1/1967, Página 2 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 14/4/1967, Página 623 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1967, Página 113 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1967, Página 4585 (Promulgação de Vetos)

Observação: Lei do CREA

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 858 de 1,966.

• Art. 52, § 2º - (Rejeita Veto)
• Art. 82 - (Rejeita Veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 15026 de 18 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 13639 de 26 de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 84 .
• Lei Ordinária nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 8666 de 21 de Junho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 83.
• Lei Ordinária nº 8195 de 26 de Junho de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto nº 90922 de 6 de Fevereiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 6619 de 16 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 27; Art. 34.
• Lei Ordinária nº 6619 de 16 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.28; Art. 35; Art. 36; Art. 63, § único §§ 1º, 2º e 3º; Art. 73, caput e alínea "a, b, c, d, e e" .
• Decreto-Lei nº 711 de 29 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação). .
• Decreto-Lei nº 620 de 10 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 620 de 10 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 54.
• Decreto-Lei nº 241 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).