Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
