Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.367/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 792 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 792 de 2,010.
- Art. 66, Parágrafo único
- Art. 67
- Art. 58
