Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 792 de 2.010.
  • Art. 66, Parágrafo único
  • Art. 67
  • Art. 58
Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Arquitetura - Urbanismo - Arquiteto - Urbanista - Competência - Regulamentação
PLANEJAMENTO URBANO - Meio ambiente - Impacto ambiental
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) - Criação - Competência - Registro - Responsabilidade técnica - Anuidade - Cobrança
CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CAUs) - Criação
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA) (1933-2010) - Denominação - Alteração
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA)
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA) - Denominação - Alteração
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA)