Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1978, Página 20373 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5530/1978

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Engenheiro - Arquiteto - Agrônomo - Legislação - Regulamentação - Alteração