Legislação Informatizada - LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 - Promulgação de Vetos

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do projeto que se transformou na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronômo e dá outras providências.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do artigo 62, da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966:

     Art. 52. .........................................................................................  
     ......................................................................................................

     § 2º Será considerado como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço como Presidente ou Conselheiro, vedada, porém, a contagem comutativa com tempo exercido em cargo público.

     Art. 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região.

Brasília, 20 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/04/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1967, Página 4585 (Promulgação de Vetos)