Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
